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Desde janeiro, empresas com cem ou mais funcionários precisam comprovar o cumprimento da cota de PCDs para disputar licitações públicas
A norma prevê o alinhamento de todas as contratações realizadas pelo governo federal às orientações da OIT
Um acordo foi fechado para manter a desoneração da folha de pagamento em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes até o fim do benefício, em 2028
Decisão do STF sobre o tema segue mesma linha e protege a soberania das assembleias dos trabalhadores, a reconhecendo como foro legítimo para tomada de decisões
Presidente da federação sindical, Emerson Morresi participará de audiência sobre direito de oposição
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho cita o enfraquecimento das representações sindicais, que deveriam ser fortalecidas
Contadores que descumprirem a exigência estarão sujeitos a ações civis públicas movidas pelo Ministério Público do Trabalho
Colegiado do TST deve uniformizar entendimento sobre a exigência de comum acordo para o ajuizamento de ação
Uma das grandes novidades dessa atualização é a criação de multa por descumprimento de obrigações e prazos do e-Social; multa mínima é de R$ 440,07 por trabalhador prejudicado
