Uma das grandes novidades dessa atualização é a criação de multa por descumprimento de obrigações e prazos do e-Social; multa mínima é de R$ 440,07 por trabalhador prejudicado

“Nota Técnica sobre o Impacto da Pejotização sobre a Arrecadação Tributária” foi encomendada pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP)

“Conforme decisão de Fachin, compete à Justiça do Trabalho avaliar os elementos de prova de cada caso e a higidez da relação jurídica entre trabalhadores e seus contratantes”

Empresas dos 17 setores econômicos que, em conjunto, mais empregam no país participam do regime fiscal, suspenso por ministro do STF

Além disso, existe agora a possibilidade de trabalhar 4 dias na semana descansar três, enquanto a legislação antiga obrigava a distribuição da carga horária em 5 dias

Empresa de telefonia foi condenada em São Paulo a pagar os direitos trabalhistas de uma ex-funcionária que era contratada sob o regime de PJ

Sancionado em março, legislação deve impulsionar ações para que os ambientes corporativos sejam menos tóxicos e mais saudáveis

Decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 2022 e beneficia, majoritariamente, as mulheres

O caso chegou ao STF após uma servidora municipal de São Bernardo do Campo (SP) ter tido negado seu pedido de licença

O julgamento terá repercussão geral, isto é, o seu resultado deverá ser seguido em todos os processos semelhantes no país