De acordo com o artigo 19 da Lei 8.213, publicada em 24 de julho de 1991, um acidente de trabalho ocorre quando estamos desempenhando nossas funções para a empresa ou como segurado especial, resultando em lesões corporais ou perturbações funcionais, temporárias ou permanentes. Essas lesões podem levar à morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho, incluindo a diminuição da função de órgãos ou segmentos do corpo, como membros.

Além disso, considera-se acidente de trabalho:

• Doença profissional desencadeada pela atividade laboral;
• Doença do trabalho adquirida pelas condições em que a função é exercida;
• Agressões, sabotagens ou atos de terrorismo no ambiente profissional durante o expediente;
• Acidentes fora do local e horário de trabalho, desde que o funcionário esteja executando ordens ou serviços sob a autoridade da empresa, incluindo viagens a serviço, mesmo para fins educacionais.

O que caracteriza um acidente de trabalho?

Para que o incidente seja considerado um “acidente de trabalho”, é essencial que um perito estabeleça a relação entre o acidente e a lesão provocada. Nessa situação, o médico perito decidirá se o indivíduo pode voltar ao trabalho ou se precisará de afastamento temporário ou permanente.

A empresa contratante tem o dever de comunicar sobre o acidente de trabalho até o primeiro dia útil após o acontecimento, independentemente se o trabalhador foi afastado ou não. Em caso de morte, essa comunicação deve ser imediata. O não cumprimento dessas determinações pode levar à punição da empresa mediante o pagamento de multa. A comunicação é feita por meio da “Comunicação de Acidentes de Trabalho”, conhecida como CAT, encaminhada aos órgãos competentes.

A empresa se recusa a abrir a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. Como devo proceder?

A empresa é obrigada a emitir a CAT. No entanto, se houver recusa, a Lei 8213/91, no artigo 22, permite que a abertura do documento seja feita pelo acidentado, entidade sindical, médico assistente ou qualquer autoridade pública, sem isentar a empresa de responsabilidades decorrentes do acidente.

O auxílio-acidente é um benefício concedido pelo Ministério da Previdência Social ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho e ficou com sequelas que reduzem sua capacidade para exercer o cargo. Tem acesso ao benefício o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial.

Os primeiros 15 dias de afastamento são remunerados pela empresa. A partir daí o auxílio é pago pelo INSS. Quando o trabalhador tem condições de exercer suas funções, mesmo doente, o benefício não é concedido. A concessão não exige um período mínimo de contribuição e deixa de ser pago quando o trabalhador recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando solicita aposentadoria por invalidez.

Tenho estabilidade por acidente de trabalho?

Se o afastamento foi caracterizado como acidente de trabalho com abertura de CAT e superior a 15 dias, há estabilidade de 12 meses a contar da alta médica e retorno ao trabalho.

O auxílio-doença é um benefício oferecido aos segurados do INSS que ficam impossibilitados de trabalhar por doença ou acidente (não confundir com acidente de trabalho) por mais de 15 dias consecutivos. Ele corresponde a 91% do valor do benefício. Todos que recebem o auxílio-doença devem passar por exames médicos periódicos e participar do programa de reabilitação profissional do INSS para manter o benefício ativo.

Como recebo o auxílio-doença?

Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento, é responsabilidade da empresa efetuar o pagamento do salário. Se o afastamento se prolongar por mais tempo, o pagamento será feito pela Previdência Social. É importante observar o valor do teto máximo estabelecido.

Quando o auxílio-doença deixará de ser pago?

O auxílio-doença deixará de ser pago quando o paciente se recuperar e retornar ao trabalho ou quando o benefício se transformar em aposentadoria por invalidez.

Quem deve solicitar o auxílio-doença?

Se o paciente for CLT, a própria empresa poderá solicitar, via Portal Meu INSS, o pagamento do auxílio-doença. Isso facilita a vida do paciente com câncer, por exemplo, que não precisa se deslocar até os postos de atendimento do INSS.

O que fazer se a perícia do INSS não atestar a concessão do auxílio-doença?

Após o atendimento do INSS, será marcada a perícia médica. O paciente pode levar seu médico consigo. Caso o reconhecimento da necessidade do benefício não seja feito, é possível solicitar uma nova perícia médica. É também possível entrar com recurso contra o laudo da perícia médica, embora seja mais demorado e burocrático.

Se o benefício for concedido, os pacientes registrados em carteira terão direito ao auxílio a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para os não registrados, o pagamento será retroativo a partir da data da incapacidade. Quando o benefício for solicitado após 30 dias do início da incapacidade, o pagamento será contado a partir da data de entrada do requerimento.

Desde 17/12/1985, com a chegada da Lei nº 7.418, de 16/12/85, todos os trabalhadores urbanos, inclusive os temporários e domésticos, têm direito ao vale-transporte, também conhecido como VT.

Esse benefício permite que os funcionários usem os meios de transporte públicos no percurso casa-trabalho e vice-versa. O benefício é custeado pela empresa, não exigindo nenhum pagamento do trabalhador.

Quanto pode ser descontado do meu salário para o vale-transporte?

São descontados 6% do salário para o vale-transporte. A empresa normalmente deposita o valor integral das passagens no cartão de vale-transporte e realiza desconto de participação do trabalhador na folha de pagamento. Importante! Sem Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho a empresa não pode realizar o pagamento em dinheiro,

Para calcular, considera-se o salário integral, não apenas os dias úteis do mês-calendário. O desconto é proporcional em casos de admissão, desligamento e férias.

Geralmente, o empregado só pode usar o VT no trajeto casa-trabalho e vice-versa. Assim, em caso de ausências (mesmo justificadas), o empregado deve reembolsar a empresa pelo VT não utilizado. Se não o fizer, a empresa pode cobrar o valor real do custo do VT, não apenas os 6% descontados do salário.

A Lei nº 13.134/2015, originada da Medida Provisória nº 665/2014, mudou as regras do Seguro-Desemprego. Agora, na primeira solicitação, o trabalhador terá direito se tiver trabalhado pelo menos doze meses, nos dezoito meses anteriores à data da dispensa. Na segunda solicitação, a “carência” é o trabalho por pelo menos nove meses, nos últimos doze meses anteriores à data da dispensa. Por fim, da terceira solicitação em diante, terá direito se tiver trabalhado seis meses anteriores à data da dispensa. As mudanças atingiram também a quantidade de parcelas, que passam a obedecer ao seguinte critério:

Não se esqueça: só tem direito quem não esteja recebendo nenhum benefício da Previdência Social de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente ou pensão por morte; quem não tem renda própria para seu sustento e de seus familiares; e quem tem Carteira assinada.

Qual é o valor do seguro-desemprego?

O valor do seguro-desemprego varia de acordo com a faixa salarial, sendo pago entre 3 e 5 parcelas. O pagamento é feito na Caixa Econômica Federal.

Como faço para dar entrada no seguro-desemprego?

Onde solicitar

Pela internet, por aplicativo ou pessoalmente nas Agências do Trabalhador.

Pela internet

• informe os dados exigidos
• confirme se as informações estão corretas
• concorde com os termos

Após esse processo, se tudo estiver certo, será possível consultar as informações sobre o seu benefício – como a quantidade e o valor das parcelas -, e as datas de pagamento previstas para saque.

Por aplicativo

• baixe gratuitamente o aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponível nas lojas Google Play e App Store)
• faça o cadastro no portal do gov.br e crie um login e senha
• selecione a opção Requerer o Seguro-desemprego e informe o número do Requerimento do Seguro-desemprego fornecido pelo seu empregador
• confirme se as informações estão corretas, concorde com os termos e clique em Concluir
• na etapa seguinte irá aparecer a frase Solicitação do Benefício Realizada com Sucesso e também as informações sobre o seu benefício – como a quantidade e o valor das parcelas -, e as datas de pagamento previstas para saque

Se algum desses passos não funcionar ou se a solicitação apresentar algum erro e não for realizada com sucesso, você deve entrar em contato com a Agência do Trabalhador.

Pessoalmente

• Faça o Agendamento on-line, escolhendo a Agência do Trabalhador, o dia e horário
• Vá até a Agência com os documentos solicitados (abaixo), conforme a sua categoria (trabalhador formal ou doméstico)

É possível ser atendido sem o agendamento, diretamente na Agência mais próxima.

Atenção!

Empregado CLT:

1. Você tem prazo de 7 a 120 dias corridos, contados a partir do dia seguinte à data de demissão, para dar entrada no Seguro-Desemprego;
2. Caso tenha completado 110 dias, e ainda não tiver conseguido agendar o atendimento, procure qualquer Agência do Trabalhador com a documentação necessária;

O trabalhador deve levar os seguintes documentos:

– CPF – original
– RG – original
– Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – original e cópia simples
– Cartão de PIS/PASEP – original ou cópia autenticada
– Extrato do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – original
– Requerimento Novo do Seguro-Desemprego – 2 vias originais (verde e marrom – Fornecido e preenchido pela empresa)
– Holerite – os três últimos originais e cópias simples
– Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – original e cópia simples e o Termo de Audiência – original e cópia simples

Você não será atendido sem os documentos exigidos!

Prazo

A primeira parcela será liberada 30 dias após a data em que você deu entrada no seguro-desemprego. As demais (de três a cinco), em intervalos de 30 dias, contados da data de pagamento da parcela anterior.

O que diz a lei

O seguro-desemprego é benefício integrante da seguridade social, garantido pelo artigo 7º dos Direitos Sociais da Constituição Federal.

Sim, são descontados dias das férias na seguinte proporção:
– Até 05 (cinco) faltas – Mantém os 30 dias corridos de férias;
– De 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas – Desconta 06 dias dias das férias;
– De 15 (quinze) a 23(vinte e três) dias de falta – Desconta 12 (doze) dias férias;
– De 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas faltas)- Desconta 18 dias das férias.

Têm direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) todos os trabalhadores regidos pela CLT a partir de 5/10/1988. Trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros, diretores não-empregados, atletas profissionais e empregados domésticos também tem direito ao benefício se o empregador assim desejar. Há, ainda, algumas outras situações que permitem o saque dos recursos, como no caso de doença grave, aposentadoria ou falecimento do trabalhador. Os recursos do Fundo também podem ser utilizados na aquisição da casa própria.

Em quais condições é possível sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)?

• Demissão sem justa causa;
• Término do contrato por prazo determinado;
• Aposentadoria;
• Suspensão do trabalho avulso;
• Falecimento do trabalhador;
• Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública forem assim reconhecidos, por meio de portaria do Governo Federal;
• Ter o titular da conta vinculada idade igual ou superior a 70 anos;
• Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
• Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer);
• Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, e possuir conta cujo saldo seja decorrente do complemento dos planos econômicos, quando formalizada a adesão até 30/12/2003;
• Permanência da conta sem depósito por 3 anos ininterruptos, para os contratos rescindidos até 13/7/1990 e, para os demais, a permanência do trabalhador por igual período fora do regime do FGTS;
• Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
• Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
• Decretação de nulidade do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário, ocorrida após 28/7/2001;
• Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual.

Para efetuar a reserva, o associado deve acessar o nosso site.